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Zema sanciona lei que define uso de R$ 11 bi do acordo de Brumadinho

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O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou hoje (28) a lei que define como será usada parte dos recursos que a mineradora Vale deverá destinar à reparação da tragédia de Brumadinho (MG).

Em acordo assinado em fevereiro deste ano, foram acertadas medidas que demandariam R$ 37,68 bilhões. Do total, R$ 11,06 bilhões dizem respeito a ações que ficaram sob responsabilidade do Executivo mineiro e é a forma de utilização do montante que está descriminado na nova lei.

“Hoje é um dia muito importante para Minas Gerais. Não há reparação que valha uma vida. O rompimento da barragem em Brumadinho enterrou vidas e sonhos. Nada vai compensar as perdas sentidas por tantas famílias. Mas é obrigação humanitária reparar o impacto dos danos causados pelo derramamento da lama, que abalou famílias e afetou a economia de Minas Gerais como um todo”, disse o governador, em cerimônia que marcou a sanção da lei.

A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019, com o rompimento de uma barragem da Vale Mina Córrego do Feijão. Uma avalanche de rejeitos liberada no meio ambiente causou 270 mortes, além de ter promovido destruição de comunidades, devastação ambiental e poluição do Rio Paraopeba. O acordo para a reparação foi negociado entre a mineradora, o governo mineiro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública.

Foram definidas medidas de caráter reparatório e compensatório referentes aos danos coletivos. Há ações que serão realizadas diretamente pela Vale, bem como aquelas que serão decididas democraticamente pelas comunidades atingidas e as que cabem ao executivo estadual.

A lei para que o governo mineiro pudesse fazer uso dos R$ 11,06 bilhões era necessária em função de dois dispositivos legais. O artigo 161º da Constituição do Estado estabelece a necessidade de autorização legislativa para suplementação do orçamento do estado, em caso de recurso extraordinário que supere 1% da receita orçamentária total. Já o artigo 17º da Lei Estadual 23.751/2020, que estimou as receitas e fixou as despesas para o exercício de 2021, diz que o uso de verbas provenientes de acordos relativos à tragédia de Brumadinho precisaria ser aprovado pelos parlamentares.

No fim de fevereiro, Zema apresentou o projeto de lei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Após tramitação conturbada, ele foi aprovado há duas semanas com algumas modificações. A principal diz respeito à forma de repasse de uma fatia R$ 1,5 bilhão a todos os 853 municípios mineiros.

O governo planejava firmar convênios para desenvolver projetos específicos em parceria, enquanto os deputados eram majoritariamente favoráveis à transferência direta para os cofres das prefeituras. Após um acordo, prevaleceu a proposta dos parlamentares e a divisão se dará com base na classificação dos municípios em faixas populacionais.

A engenheira civil Josiane Melo, presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão (Avabrum), agradeceu ao governador por manter as operações de buscas. “Todos os 853 municípios precisam saber que é dinheiro vindo de um crime”, disse Josiane, que perdeu sua irmã Eliane Melo, grávida de cinco meses. Passados 2 anos e meio da tragédia, ainda não foram encontrados 10 corpos e os bombeiros seguem trabalhando.

Ações do Executivo

Na fatia de R$ 11,06 bilhões, além do repasse de R$ 1,5 bilhão aos municípios do estado, estão previstas obras de infraestrutura, investimentos em melhoria de equipamentos e órgãos públicos, em programas sociais, em capacitação de servidores, em políticas públicas de saúde e de preservação ambiental.

Embora para cada uma das ações tenha um valor especificado, a lei autorizou o remanejamento de verbas entre as diferentes medidas até o limite de 30% do total. Entretanto, isso só pode ocorrer dentro de uma mesma categoria, o que significa que recursos destinados a obras de mobilidade, por exemplo, não podem ser destinados a medidas voltadas para garantir a segurança hídrica.

Uma das principais medidas previstas é o financiamento do início da construção do Rodoanel, que contornará a região metropolitana de Belo Horizonte e ligará as rodovias federais BR-040, BR-381 e BR-262. Para essa obra, foram reservados R$ 3,5 bilhões. O acordo inclui também construção de pontes, recuperação de estradas, ampliação do metrô de Belo Horizonte e conclusão ou equipagem de seis hospitais regionais nas cidades de Teófilo Otoni, Divinópolis, Sete Lagoas, Conselheiro Lafaiete, Juiz de Fora e Unaí.

Conforme a nova lei, as obras deverão receber placas em memória das vítimas. 

Despachos

Além de sancionar a nova lei, Zema também assinou hoje sete despachos para o início da aplicação dos recursos. Entre eles estão a ordem de início para a recuperação funcional, melhoramento e pavimentação de mais de 475 quilômetros em rodovias e a retomada das obras do Hospital Regional de Teófilo Otoni, paralisadas desde 2016 com 50% do projeto concluído. Também foi determinado o repasse, até o dia 27 de agosto, de uma primeira parcela dos R$1,5 bilhão a serem destinados aos municípios.

Todas as transferências da mineradora Vale para o estado, conforme o acordo, serão feitas com correção inflacinária dos valores estabelecidos. Deverá ser considerado, para esse cálculo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre a data de assinatura do acordo e o dia do pagamento. O governo mineiro deverá ter contas específicas para os projetos de reparação e todos os rendimentos financeiros devem ser revertidos para as medidas previstas.

Demais recursos

Os demais R$26,62 bilhões dos R$37,68 bilhões envolvem medidas que não serão executadas pelo governo mineiro. Algumas inclusive já foram realizadas. Nesse montante está incluído R$6,27 bilhões já gastos pela mineiradora em obras emergenciais na região atingida, na contenção e remoção de rejeitos, no aluguel de moradias para os desabrigados, no fornecimento de água, em ressarcimentos ao estado, em doações e em auxílios emergenciais. Também foram considerados os R$1,5 bilhão de indenização que foram antecipados judicialmente para o combate à pandemia de covid-19 no estado e em municípios.

Para a reparação ambiental foi definido o montante de R$5 bilhões. No entanto, ficou acordado que este é um valor piso. A Vale deverá desembolsar mais caso seja necessário para reestabelecer as condições da região antes do rompimento.

Outras medidas de responsabilidade da Vale envolvem R$ 4 bilhões para projetos para Brumadinho e para outras cidades da bacia do Rio Paraopeba e R$ 1,55 bilhões para projetos de compensação socioambiental. A mineradora deve ainda repassar R$ 167 milhões para a Defesa Civil e para o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais e R$ 700 milhões para as auditorias e para as assessorias técnicas que dão suporta aos atingidos.

Também foi acordada a construção de uma biofábrica de mosquitos, medida a ser implementada através de pareria entre a mineradora e a Funed em um projeto que usa a bactéria Wolbachia para controle de arboviroses como dengue, da zika e da febre chikungunya.

Por fim, a aplicação de R$ 3 bilhões deverá ser voltada para o atendimento de demandas das comunidades atingidas, sendo que ao menos R$ 1 bilhão devem ser para projetos de crédito. Com o apoio o MPMG, do MPF e da Defensoria Pública, as vítimas deverão participar da decisão sobre essas medidas. Além disso, um programa de transferência de renda, no valor de R$4,4 bilhões, substituirá o auxílio emergencial que vinha sendo pago pela Vale aos moradores da região afetada.

Vale destacar que o acordo estabeleceu a forma de reparação apenas para os danos coletivos. Ele não interfere no processo criminal e nem envolve discussões sobre as indenizações individuais e trabalhistas que devem ser pagas aos atingidos, as quais são tratadas separadamente em processos judiciais e extrajudiciais específicos. 

Também não entram no valor de R$ 37,68 bilhões algumas obrigações previstas em outros acordos, novas demandas emergenciais para fornecimento de água e silagem, a continuidade das obras nas estruturas remanescentes de Mina Córrego do Feijão, o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas, a contratação de perito judicial, os custos com o deslocamento compulsório dos atingidos que perderam suas casas e os estudos destinados a avaliar o risco à saude humama e o risco ecológico.



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Ministra diz que pesquisas não podem estar restritas a países ricos

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A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse hoje (17), durante reunião com ministros dos países integrantes das 20 maiores economias do planeta (G20), que pesquisas científicas e inovações devem estar acessíveis a todos países, e não apenas a produtores subsidiados por países ricos.

Ao participar da sessão Pesquisa como Força Motriz da Sustentabilidade, na cidade italiana de Florença, a ministra disse que dois aspectos precisam ser observados para que os países consigam obter sustentabilidade no setor agropecuário. 

“O primeiro, disponibilizar aos produtores rurais ferramentas para produzir mais, usando menos recursos naturais. O segundo, fazer da ciência uma força motriz para manter o comércio fluindo e os mercados previsíveis”, afirmou a ministra.

Em relação ao primeiro aspecto, Tereza Cristina destacou que “pesquisa e inovação são fundamentais para o desenvolvimento de uma agricultura renovável e de baixa emissão de carbono”. 

Tereza Cristina argumentou que o setor público, no caso de alguns países, já desempenha papel importante na formulação de políticas de disseminação de tecnologias. “Mas os governos, especialmente nos países em desenvolvimento, não podem fazer isso sozinhos. Portanto, o setor financeiro global também deve investir e ser parte da solução no terreno”.

De acordo com a ministra, na próxima década será necessário disponibilizar mais recursos visando a adoção de práticas inovadoras e acessíveis a todos, e não apenas a “alguns produtores subsidiados nos países ricos”. “Somente alinhando tecnologias sustentáveis a investimentos, faremos da agricultura um setor estratégico para uma recuperação verde”, disse.

A ministra reiterou as críticas que costuma fazer contra o protecionismo praticado por países ricos e os efeitos negativos dele para a concorrência no mercado global. Segundo ela, isso aumenta a pobreza ao mesmo tempo que causa impactos negativos em produtores rurais de países em desenvolvimento.

“O protecionismo, como todos sabemos, recompensa a ineficiência e é ruim para a sustentabilidade. Mas, agora, além do protecionismo, também enfrentamos o ‘precaucionismo’. Os reguladores estão cada vez mais impondo medidas limitantes na tentativa de proteger os consumidores antecipadamente contra todos os tipos de riscos possíveis. Isso não é racional”, disse Tereza Cristina.

 



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Governo lança projeto de revitalização na bacia do Rio Urucuia

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O governo federal lançou hoje (17) o projeto Pró-Águas Urucuia, integrante do Programa Águas Brasileiras, que promove ações de revitalização de bacias hidrográficas pelo país. A solenidade de lançamento ocorreu em Arinos, Minas Gerais, com a presença do presidente Jair Bolsonaro e diversas autoridades.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, a iniciativa vai atender 14 cidades de Minas Gerais e Goiás e contará com R$ 105,8 milhões em investimentos para promover a conservação do solo e da água e a recomposição da vegetação nativa em 2 mil hectares de áreas degradadas do Rio Urucuia. O projeto prevê o plantio de 4,5 milhões de mudas de espécies nativas do Cerrado ao longo de sua execução.

Além do lançamento do projeto, foram entregues 371 máquinas e equipamentos para serem utilizados pelas prefeituras na revitalização de áreas degradadas e em atividades diversas de produção e apoio. Cerca de R$ 17,7 milhões foram investidos no maquinário pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Ainda na sexta-feira, serão despejados cerca de 10 mil alevinos (peixes jovens) da espécie curimatã-pacu no Rio Urucuia. Os animais são provenientes do Centro Integrado de Recursos Pesqueiros e Aquicultura da Codevasf, em Três Marias (MG).

O Pró-Águas Urucuia é um dos 26 projetos selecionados por edital do Programa Águas Brasileiras, lançado em dezembro de 2020. Foram escolhidos 16 projetos para a Bacia do Rio São Francisco, dois para a do Rio Parnaíba, dois para a do Rio Taquari e seis para a do Rio Tocantins-Araguaia.

O objetivo é ampliar a quantidade e a qualidade da água disponível para consumo e para o setor produtivo. O programa tem a participação dos ministérios do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Meio Ambiente, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Controladoria-Geral da União, em parceria com estados e municípios.



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Comércio paulista cria 23,5 mil novos postos de trabalho em julho

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O número de postos de trabalhos formais no comércio do estado de São Paulo registrou um saldo positivo de 23,5 mil vagas em julho. O número representa um avanço de 0,87% em relação a junho.

Os dados são da Pesquisa do Emprego no Estado de São Paulo realizada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP). O levantamento é feito a partir das informações disponibilizadas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged). Segundo a entidade, a alta de julho é a maior para o comércio desde novembro de 2020.

Assim, o comércio fechou o mês com 2,74 milhões de pessoas empregadas no estado. O maior crescimento foi no varejo, com 17,2 mil novas vagas. Com o resultado, o setor emprega 1,92 milhão de pessoas.

O setor de serviços criou 45,2 mil novos postos de trabalho em julho, um crescimento de 0,69% no mês. Assim, o setor passou a empregar 6,57 milhões de pessoas.

O ramo de alojamento e alimentação abriu 7,5 mil vagas e o de transporte e armazenagem, 6,9 mil. O segmento de serviços administrativos e complementares criou 10,5 mil novos postos, impulsionado pelo teleatendimento, que passou a empregar mais 2,4 mil.

Capital

Na cidade de São Paulo, houve crescimento de 0,91% no número de pessoas empregadas no comércio em julho, com abertura de 7,7 mil novas vagas. O setor passou a empregar 862,6 mil pessoas.

No período de avaliação, o setor de serviços gerou 21,5 mil novos postos de trabalho na cidade. O número representa alta de 0,73%, totalizando 2,95 milhões de vínculos formais de trabalho.

Segundo a FecomercioSP, o fim da maior parte das restrições para funcionamento dos setores não essenciais a partir de maio abriu espaços para contratações para suprir a demanda reprimida em diversos setores.

A federação destaca que esse crescimento do emprego acontece apesar da conjuntura econômica adversa. “Estes setores estão gerando vagas, apesar da alta inflacionária, do endividamento das famílias, dos juros ao consumidor e do desemprego”, ressalta a nota da entidade.



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